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Termos de Uso & Política de Privacidade

Termos e Condições de Uso

Os presentes termos e condições de uso visam regular a utilização por você, usuário, de

nossos serviços pelos sítio eletrônico www.mcit.com.br.

Para a utilização de alguns serviços e canais de atendimento poderá ser feita mediante o

registro do usuário e login;

Não nos responsabilizamos por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso,

transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços do portal;

A oferta de serviços e/ou conteúdo desse portal obedecem a critérios de acessibilidade;

Termo de Aceitação

Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e

condições expostas que se encontram vigentes na data.

Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer

momento, em virtude de alterações na legislação ou nos Serviços, em decorrência da

utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério

do MCiT Consultoria Em Tecnologia da Informação LTDA, tais alterações se façam necessárias.

A utilização dos Serviços online disponibilizados pelo MCIT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA por qualquer usuário implicará em expressa aceitação destes Termos e Condições de Uso.

Tratamento de Informações

A sua privacidade e o sigilo de suas informações são muito importantes. Tomamos os

cuidados necessários para garantir a proteção de seus dados pessoais, o sigilo e o uso

adequado dos seus dados pessoais.

A MCIT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD e a realizar o tratamento

de dados pessoais em conformidade com os seguintes princípios:

a) apenas para as finalidades determinadas nessa política, valendo-se da quantidade

adequada de dados, pertinentes e limitados à necessidade e objetivo do tratamento;

b) de forma transparente, sendo garantido ao titular dos dados o livre acesso, a

exatidão dos dados e a sua consulta facilitada;

c) de forma segura, por meio da adoção de medidas técnicas aptas a proteger os dados

pessoais, prevenir e mitigar danos decorrentes de eventual acesso não autorizado, ou de

situação acidental ou ilícita de violação de dados.

O MCIT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA realizará a gestão de dados pessoais durante o ciclo de vida destas informações;

e em hipótese alguma haverá tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou

abusivos.

Os dados cadastrados neste portal são criptografados.

O envio de mensagens ao correio eletrônico do usuário só será feito mediante aceitação

do internauta ao disponibilizar seu endereço de e-mail, que poderá, a qualquer momento,

requerer o cancelamento do envio de informações;

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ao computador do usuário, para identificá-lo) para processar consultas em determinadas

bases de dados e realizar operações que requeiram o controle de envio de dados pelo

usuário;

Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir

qualquer conteúdo desse portal, bem como mudar sua concepção visual e estrutura de

conteúdo.

Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão de Acesso

Alguns Serviços estão disponíveis em conteúdo aberto e fechado.

A utilização dos Sites podem estar condicionadas à utilização através de acesso por login

e senha.

Quando o acesso a conteúdo for restrito, será necessário prévio cadastro do usuário e o

acesso ao ambiente por meio de login e senha. Considerando que você é responsável pela

veracidade das informações cadastradas, informamos que o cadastro de informações

falsas pode gerar inconsistência na prestação dos serviços, bem como impactar ou

interromper o seu acesso.

A qualquer tempo, sem aviso prévio, o MCIT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA poderá suspender, cancelar ou interromper

o acesso aos Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. O MCIT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.

Relacionamento com Terceiros

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responsabilidade e sobre os quais não incide essa política de privacidade.

Conteúdos publicados na forma de notícia

Os conteúdos publicados na área de notícias do portal, nos formatos de textos, fotos,

vídeos ou áudios, têm caráter institucional ou avisos aos usuários;

Disponibiliza esses conteúdos como de uso público, permitindo sua reprodução em parte

ou na íntegra, porém é vedada a reprodução dos mesmos de forma alterada, que

prejudiquem ou mudem a sua interpretação com objetivos inversos à informação original.

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que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ou

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brasileira, em especial na tributária e administrativa.

O usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do Login e

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ressalvada a guarda pelo MCIT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e pelos entes conveniados das informações e/ou dados

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manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei 13.709 de 14.08.2018

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades

públicas e privadas.

A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra

mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais

de pessoas físicas.

As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do

mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor

público.